Projeto de Lei Nº 14/2026
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2026
Protocolo: 00658/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 18/02/2026 | 512,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Análise
Complemento: Encaminho aos Vereadores Autores para manifestação sobre a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 14/2026, tendo em vista parecer jurídico que descreve haver vício de iniciativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Análise
Complemento: Encaminho aos Vereadores Autores para manifestação sobre a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 14/2026, tendo em vista parecer jurídico que descreve haver vício de iniciativa
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Mauro Zamaro
Envio: 20/02/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 14/2026
Documento vinculado: Anexo Nº 161/2026
Resposta: 23/02/2026
Complemento: Recebida a certidão de análise de prevenção legislativa.
Remetente: Mauro Zamaro
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 19/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 20/02/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 26/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Resposta: 20/02/2026
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 | 20/02/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2020 | Leitura |