Projeto de Lei Nº 14/2026
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2026
Protocolo: 00658/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 18/02/2026 | 512,5 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 20/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 20/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 20/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 20/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 20/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 20/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/03/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social 6) de segurança pública
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/03/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao Projeto de Lei Nº 14/2026 referente a emenda apresentada.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 24/03/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Tendo em vista a apresentação da emenda
Resposta: 18/03/2026
Resultado: Parecer emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao Projeto de Lei Nº 14/2026 referente a emenda apresentada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Análise
Complemento: Encaminho aos Vereadores Autores para manifestação sobre a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 14/2026, tendo em vista parecer jurídico que descreve haver vício de iniciativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 05/03/2026
Objetivo: Análise
Complemento: Encaminho aos Vereadores Autores para manifestação sobre a continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 14/2026, tendo em vista parecer jurídico que descreve haver vício de iniciativa
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Mauro Zamaro
Envio: 20/02/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 14/2026
Documento vinculado: Anexo Nº 161/2026
Resposta: 23/02/2026
Complemento: Recebida a certidão de análise de prevenção legislativa.
Remetente: Mauro Zamaro
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 19/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 20/02/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/02/2026 - Prazo: 26/02/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Resposta: 20/02/2026
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 | 20/02/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 | 11/03/2026 |
Emenda Modificativa visando aprimorar o Projeto de Lei nº 14/2026, incorporando as recomendações exaradas no Relatório Jurídico.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 | 18/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 156/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 | 20/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 157/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 | 20/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Parecer das Comissões Nº 158/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 | 20/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 159/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 | 20/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 160/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 | 20/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 161/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 | 20/03/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 14/2026 - Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, FABRÍCIO LUBRECHET, THEO SANTOS DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/02/2020 | Leitura |
| Pauta | 55ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 56ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado