Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 13/02/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 12/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.551/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 12-2026 - Documento Assinado | 13/02/2026 | 433,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2026 | 10/02/2026 | Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.551/2026. |