Relatório Jurídico Nº 133
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 18/02/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Ofício PM Nº 30/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico OF30-2026 - Documento Assinado | 18/02/2026 | 589,8 KB |