Relatório Jurídico Nº 134
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 18/02/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Ofício PM Nº 312026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico OF31-2026 - Documento Assinado | 18/02/2026 | 484,3 KB |