Anexo Nº 161/2026
Data: 20/02/2026
Protocolo: 00744/2026
Autoria: Bruna Fernandes Ament
Assunto: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 14/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Certidão-Projeto-de-Lei-14-2026 - Documento Assinado | 20/02/2026 | 539 KB |