Projeto de Lei Nº 16/2026
Tipo: Executivo
Data: 20/02/2026
Protocolo: 00802/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Referência: 463/2026, 49/2026, 12/2026, 4599/2025, 4597/2025, 4240/2025, 3547/2025 e 4448/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL créditos adicionais saúde e SMADS- CAES Assinar | 20/02/2026 | 6 MB | ||
| PL | .odt | 20/02/2026 | 96,8 KB | |
| Roundcube Webmail __ assinado Impacto O...ntario Dep André do Prado assinado | 03/03/2026 | 78,4 KB | ||
| Roundcube Webmail __ assinado Impacto O...rio Dep Estadual Paulo Fiorilo ass | 03/03/2026 | 79,3 KB | ||
| Roundcube Webmail __ assinado Impacto O...rio Dep Estadual Rafa Zimbaldi ass | 03/03/2026 | 81 KB | ||
| Roundcube Webmail __ assinado Impacto O...ral Proposta 12094290000125004 ass | 03/03/2026 | 81 KB | ||
| Roundcube Webmail __ assinado Impacto O...ario Dep Federal Saulo Pedroso ass | 03/03/2026 | 79,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre a documentação encaminhada pelo Executivo ao PL 16/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 14/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho novamente às comissões de justiça e finanças para manifestação sobre novo parecer jurídico contrário emitido diante das documentações e informações apresentadas pelo Executivo na presente data
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 14/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho novamente às comissões de justiça e finanças para manifestação sobre novo parecer jurídico contrário emitido diante das documentações e informações apresentadas pelo Executivo na presente data
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre a documentação complementar encaminhada pelo Secretário Municipal de Finanças.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do novo apontamento do relatório jurídico sobre a falta de instrução documental no PL 16/2026, apesar do envio de documentação pelo Executivo, encaminho à comissão de justiça e finanças para eventual manifestação e/ou providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do novo apontamento do relatório jurídico sobre a falta de instrução documental no PL 16/2026, apesar do envio de documentação pelo Executivo, encaminho à comissão de justiça e finanças para eventual manifestação e/ou providências
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 11/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho documentação complementar ao Projeto de lei nº 16/2026 para parecer.
Resposta: 06/03/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do apontamento do relatório jurídico sobre a falta de instrução documental no PL 16/2026, encaminho à comissão de justiça e finanças para eventual manifestação e/ou providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do apontamento do relatório jurídico sobre a falta de instrução documental no PL 16/2026, encaminho à comissão de justiça e finanças para eventual manifestação e/ou providências
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 03/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho o projeto de lei nº 16/2026 para parecer.
Resposta: 23/02/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2026 | 23/02/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. Verifica-se que a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 16/2026 deve ser condicionada ao saneamento documental. A matéria é constitucional e de iniciativa privativa, porém com instrução processual incompleta, em afronta parcial ao art. 43, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, diante da ausência (i) do Balanço Patrimonial de 2025 e do demonstrativo de apuração do superavit financeiro por fonte, necessários à demonstração do superavit financeiro, bem como (ii) do Relatório de tendência do exercício, com memória de cálculo, para os créditos baseados em excesso de arrecadação, e (iii) da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do Ordenador da Despesa, exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000 para a criação ou expansão de despesa, de modo que somente com a juntada desses documentos técnicos a propositura estará em conformidade com o princípio da legalidade estrita e com os deveres de transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Ofício PM Nº 68/2026 | 03/03/2026 |
E-mail da senhora Ana Lídia Pelais, encaminhando documentação complementar ao Projeto de lei nº 16/2026.
Autoria: Prefeitura Municipal de Pirassununga |
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| Requerimento Nº 127/2026 | 05/03/2026 |
Regime de urgência ao projeto de lei 16/2026
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 16/2026 | 06/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Ofício PM Nº 93/2026 | 09/03/2026 |
E-mail da senhora Ana Lídia Pelais, encaminhando documentação complementar ao Projeto de lei nº 16/2026.
Autoria: Prefeitura Municipal de Pirassununga |
|
| Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2026 | 09/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Relatório Jurídico Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 16/2026 | 16/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/02/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado