Projeto de Lei Nº 16/2026
Tipo: Executivo
Data: 20/02/2026
Protocolo: 00802/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Referência: 463/2026, 49/2026, 12/2026, 4599/2025, 4597/2025, 4240/2025, 3547/2025 e 4448/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL créditos adicionais saúde e SMADS- CAES Assinar | 20/02/2026 | 6 MB | ||
| PL | .odt | 20/02/2026 | 96,8 KB | |
| Roundcube Webmail __ assinado Impacto O...ntario Dep André do Prado assinado | 03/03/2026 | 78,4 KB | ||
| Roundcube Webmail __ assinado Impacto O...rio Dep Estadual Paulo Fiorilo ass | 03/03/2026 | 79,3 KB | ||
| Roundcube Webmail __ assinado Impacto O...rio Dep Estadual Rafa Zimbaldi ass | 03/03/2026 | 81 KB | ||
| Roundcube Webmail __ assinado Impacto O...ral Proposta 12094290000125004 ass | 03/03/2026 | 81 KB | ||
| Roundcube Webmail __ assinado Impacto O...ario Dep Federal Saulo Pedroso ass | 03/03/2026 | 79,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 14/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho novamente às comissões de justiça e finanças para manifestação sobre novo parecer jurídico contrário emitido diante das documentações e informações apresentadas pelo Executivo na presente data
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 14/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho novamente às comissões de justiça e finanças para manifestação sobre novo parecer jurídico contrário emitido diante das documentações e informações apresentadas pelo Executivo na presente data
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre a documentação complementar encaminhada pelo Secretário Municipal de Finanças.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do novo apontamento do relatório jurídico sobre a falta de instrução documental no PL 16/2026, apesar do envio de documentação pelo Executivo, encaminho à comissão de justiça e finanças para eventual manifestação e/ou providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do novo apontamento do relatório jurídico sobre a falta de instrução documental no PL 16/2026, apesar do envio de documentação pelo Executivo, encaminho à comissão de justiça e finanças para eventual manifestação e/ou providências
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 11/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho documentação complementar ao Projeto de lei nº 16/2026 para parecer.
Resposta: 06/03/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do apontamento do relatório jurídico sobre a falta de instrução documental no PL 16/2026, encaminho à comissão de justiça e finanças para eventual manifestação e/ou providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 06/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Diante do apontamento do relatório jurídico sobre a falta de instrução documental no PL 16/2026, encaminho à comissão de justiça e finanças para eventual manifestação e/ou providências
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 24/02/2026 - Prazo: 03/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho o projeto de lei nº 16/2026 para parecer.
Resposta: 23/02/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 23/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2026 | 23/02/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. Verifica-se que a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 16/2026 deve ser condicionada ao saneamento documental. A matéria é constitucional e de iniciativa privativa, porém com instrução processual incompleta, em afronta parcial ao art. 43, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, diante da ausência (i) do Balanço Patrimonial de 2025 e do demonstrativo de apuração do superavit financeiro por fonte, necessários à demonstração do superavit financeiro, bem como (ii) do Relatório de tendência do exercício, com memória de cálculo, para os créditos baseados em excesso de arrecadação, e (iii) da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do Ordenador da Despesa, exigidas pela Lei Complementar nº 101/2000 para a criação ou expansão de despesa, de modo que somente com a juntada desses documentos técnicos a propositura estará em conformidade com o princípio da legalidade estrita e com os deveres de transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Ofício PM Nº 68/2026 | 03/03/2026 |
E-mail da senhora Ana Lídia Pelais, encaminhando documentação complementar ao Projeto de lei nº 16/2026.
Autoria: Prefeitura Municipal de Pirassununga |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 16/2026 | 06/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Ofício PM Nº 93/2026 | 09/03/2026 |
E-mail da senhora Ana Lídia Pelais, encaminhando documentação complementar ao Projeto de lei nº 16/2026.
Autoria: Prefeitura Municipal de Pirassununga |
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| Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2026 | 09/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 16/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/02/2026 | Leitura |