Parecer das Comissões Nº 103/2026 ao Projeto de Lei Nº 112/2025
Data: 23/02/2026
Protocolo: 00843/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Justiça - Documento Assinado | 09/03/2026 | 729,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 112/2025 | 19/12/2025 | Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências. |