Lei Ordinária Nº 6560 ao Projeto de Lei Nº 13/2026
Data: 25/02/2026
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.550/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| L6560-2026_NR Reajuste SAEP_Protoc 607-2026 | 25/02/2026 | 200,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2026 | 10/02/2026 | Encaminha Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.550/2026. |