Projeto de Lei Nº 17/2026
Tipo: Executivo
Data: 25/02/2026
Protocolo: 00935/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_Créditos adicionais especiais | 25/02/2026 | 1,9 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 11/03/2025 - Prazo: 21/03/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Envio às comissões de justiça e finanças diante do apontamento juridico "Ausente na instrução processual o Estudo de Impacto Orçamentário previsto no Art. 16, I, LRF", para querendo, se manifestar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 11/03/2025 - Prazo: 21/03/2025
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Envio às comissões de justiça e finanças diante do apontamento juridico "Ausente na instrução processual o Estudo de Impacto Orçamentário previsto no Art. 16, I, LRF", para querendo, se manifestar
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 17/2026. O PL 17/2026 propõe a criação de novas funcionais programáticas, como a 18.542.1025-2.918 na Secretaria de Meio Ambiente e a 23.695.1039-2.401 na Secretaria de Turismo. Ausente na instrução processual o Estudo de Impacto Orçamentário previsto no Art. 16, I, LRF.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 04/03/2026 - Prazo: 11/03/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Parecer Jurídico emitido
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 17/2026. O PL 17/2026 propõe a criação de novas funcionais programáticas, como a 18.542.1025-2.918 na Secretaria de Meio Ambiente e a 23.695.1039-2.401 na Secretaria de Turismo. Ausente na instrução processual o Estudo de Impacto Orçamentário previsto no Art. 16, I, LRF.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 25/02/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 25/02/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 | 09/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. O PL 17/2026 propõe a criação de novas funcionais programáticas, como a 18.542.1025-2.918 na Secretaria de Meio Ambiente e a 23.695.1039-2.401 na Secretaria de Turismo. Ausente na instrução processual o Estudo de Impacto Orçamentário previsto no Art. 16, I, LRF. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 51ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado