Projeto de Lei Nº 19/2026
Tipo: Legislativo
Data: 27/02/2026
Protocolo: 01021/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Assunto: Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA | .odt | 03/03/2026 | 193,8 KB | |
| Documento Assinado | 09/03/2026 | 584,8 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar Projeto de Lei Nº 19/2026. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 19/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1. CONVERSÃO DE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA EM FACULTATIVA. SUPRESSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE EVOLUÇÃO FUNCIONAL (PONTUAÇÃO NA CARREIRA). SUBSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES OPERACIONAIS POR AUTORIZAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO EXECUTIVA. PROPOSTA DE CLÁUSULA PROGRAMÁTICA COM DIFERIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. SANEAMENTO DE VÍCIO DE INICIATIVA E PRESERVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º E 61, §1º, II, CF/88). ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (ART. 16, LC 101/00). PARECER CONSOLIDADO PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA À INSTRUÇÃO FISCAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Legislativo
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 07/04/2026 - Prazo: 12/04/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tendo em vista a emenda apresentada, envio para parecer jurídico complementar
Resposta: 09/04/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar Projeto de Lei Nº 19/2026.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para analise do quanto apontado pelo Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para analise do quanto apontado pelo Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para analise do quanto apontado pelo Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Envio: 18/03/2026 - Prazo: 28/03/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para analise do quanto apontado pelo Relatório Jurídico
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 19/2026. A viabilidade jurídica do projeto de lei resta comprometida por existência de elementos com potencial de gerar conflito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, cuja prerrogativa é a de realizar a organização administrativa, GCM, regime de servidores.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 12/03/2026
Complemento: Encaminho em anexo a ANÁLISE DE PREVENÇÃO LEGISLATIVA - Projeto de Lei Nº 19/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 27/02/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 17/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 01/04/2026 |
Emenda ao Projeto de lei 19/2026 - que dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
|
| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 09/04/2026 |
Relatório Jurídico Complementar ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 19/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1. CONVERSÃO DE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA EM FACULTATIVA. SUPRESSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE EVOLUÇÃO FUNCIONAL (PONTUAÇÃO NA CARREIRA). SUBSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES OPERACIONAIS POR AUTORIZAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO EXECUTIVA. PROPOSTA DE CLÁUSULA PROGRAMÁTICA COM DIFERIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. SANEAMENTO DE VÍCIO DE INICIATIVA E PRESERVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º E 61, §1º, II, CF/88). ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (ART. 16, LC 101/00). PARECER CONSOLIDADO PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA À INSTRUÇÃO FISCAL. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 205/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 206/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 207/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 208/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 209/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 52ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |