Lei Ordinária Nº 6563 ao Projeto de Lei Nº 93/2025
Data: 27/02/2026
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| L6563-2026_Anteprojeto SAEP | 27/02/2026 | 155,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2025 | 05/11/2025 | Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.153/1973, revoga os parágrafos 1º, 2º e 3º e dá outras providências. |