Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 112/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 02/03/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico Complementar PL 112-2025 - Documento Assinado | 02/03/2026 | 497,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 112/2025 | 19/12/2025 | Encaminha Projeto de Lei que define os créditos de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Pirassununga para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal, dá outras providências. |