Projeto de Lei Nº 27/2026
Tipo: Executivo
Data: 05/03/2026
Protocolo: 01163/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_Créditos adicionais_administração | 05/03/2026 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 05/03/2026
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares no orçamento vigente e dá outras providências.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 52ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |