Relatório Jurídico Nº 140
Tipo: Parecer Contrario
Data: 09/03/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho parecer jurídico sobre o Ofício 25/2026 - GAB (Ofício PM Nº 67/2026). A aprovação das emendas parlamentares impositivas na sessão extraordinária ocorrida em 22/12/2025 com sua publicação e sanção vincula a administração pública independente da forma, haja visto que as fichas das emendas impositivas compõem o anexo referenciado no Art. 4º da lei sancionada, gerando obrigação de fazer (art. 13 da lei sancionada) em adaptar os sistemas de gestão do Poder Executivo para as anulações parciais e readequação das rubricas indicadas nas fichas de Emendas Parlamentares.
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| Parecer Jurídico OFPM67 - Documento Assinado | 09/03/2026 | 771,8 KB |