Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 09/03/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 17/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
O PL 17/2026 propõe a criação de novas funcionais programáticas, como a 18.542.1025-2.918 na Secretaria de Meio Ambiente e a 23.695.1039-2.401 na Secretaria de Turismo. Ausente na instrução processual o Estudo de Impacto Orçamentário previsto no Art. 16, I, LRF.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 17-2026 - Documento Assinado | 09/03/2026 | 608,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/2026 | 25/02/2026 | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. |