Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 11/03/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.

Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Conclui-se pela viabilidade jurídica condicionada do Projeto de Lei nº 21/2026. A propositura atende aos requisitos de competência e iniciativa. Para o pleno saneamento da instrução processual e conformidade com a legalidade estrita, recomenda-se ao Poder Executivo:
1. A juntada do Balanço Patrimonial do exercício de 2025 e do demonstrativo de apuração do superavit financeiro por fonte, conforme exigido pelo artigo 43, § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.
2. A apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro (Art. 16, I, LRF) para o triênio 2026-2028, uma vez que as despesas ultrapassam os limites de irrelevância definidos no artigo 10 da LDO 2026.
3. Recomenda-se a formalização de nota técnica declarando que a anulação parcial na unidade da Secretaria de Administração não prejudicará o cronograma de pagamento do auxílio alimentação no exercício corrente uma vez que haverá anulação orçamentária deste programa para prover a contrapartida assumida em convênio.
Atendida a complementação documental, a matéria apresentará conformidade jurídica para prosseguimento do rito legislativo.