Projeto de Lei Nº 33/2026
Tipo: Executivo
Data: 16/03/2026
Protocolo: 01409/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei – Doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo (Matrícula nº 50.318) para implantação de complexo policial. Protocolo nº 5.072/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - doação área polícia | 16/03/2026 | 4,6 MB | ||
| PL | .doc | 16/03/2026 | 116 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o questionamento referente Pa Lei 9.504/4997.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 33/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/03/2026 - Prazo: 01/04/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Tendo em vista o quanto disposto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), no seu artigo 73, § 10º que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública (prefeituras, governos) durante o ano eleitoral, de 1º de janeiro até a eleição, para evitar uso da máquina pública, solicito parecer complementar.
Resposta: 30/03/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o questionamento referente Pa Lei 9.504/4997.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/03/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2026. Juridicamente viável. Recomenda-se realização de audiência pública sobre o assunto.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Encaminha Projeto de Lei – Doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo (Matrícula nº 50.318) para implantação de complexo policial.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2026 | 25/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - Encaminha Projeto de Lei – Doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo (Matrícula nº 50.318) para implantação de complexo policial. Protocolo nº 5.072/2025.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 33/2026 | 30/03/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - Encaminha Projeto de Lei – Doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo (Matrícula nº 50.318) para implantação de complexo policial. Protocolo nº 5.072/2025.
Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 53ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado