Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 18/03/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Transparência nas vagas de escolas e creches do município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 29-2026 - Documento Assinado | 18/03/2026 | 642 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2026 | 11/03/2026 | Transparência nas vagas de escolas e creches do município |