Projeto de Lei Nº 92/1986
Data: 17/11/1986
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: OS TRIBUTOS MUNICIPAIS NÃO RECOLHIDOS NOS PRAZOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO, FICARÃO SUJEITOS À MULTA, OBSERVADA A SEGUINTE ESCALA DE INCIDÊNCIA:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0092_1986 | 07/03/2017 | 524,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1764 | 28/11/1986 |
OS TRIBUTOS MUNICIPAIS NÃO RECOLHIDOS NOS PRAZOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO, FICARÃO SUJEITOS À MULTA, OBSERVADA A SEGUINTE ESCALA DE INCIDÊNCIA:
Autoria: FAUSTO VICTORELI |