Indicação Nº 93/2026
Tipo: Política Pública
Data: 20/03/2026
Protocolo: 01596/2026
Situação: Tramitando
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Indicação ao Chefe do Executivo Municipal a criação da Secretaria Municipal da Mulher no âmbito do Município, com a finalidade de formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, ao enfrentamento da violência de gênero e à garantia da igualdade de oportunidades.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/03/2026 | 377,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 54ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | Leitura |