Projeto de Lei Nº 36/2026
Tipo: Legislativo
Data: 23/03/2026
Protocolo: 01611/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de lei que Dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Pirassununga-SP por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 23/03/2026 | 435,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 36/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 36/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 36/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 36/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 36/2026. VETO TOTAL. PROJETO DE LEI N.º 36/2026. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL PARA INVESTIDURA E EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA E DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DOS QUAIS O MUNICÍPIO PARTICIPA POR PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DE CONSÓRCIOS E À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO AO ALCANCE DA EXPRESSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. COMPATIBILIDADE DO NÚCLEO NORMATIVO COM OS ARTS. 30, INCISO I, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E COM O REGIME JURÍDICO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS PREVISTO NA LEI N.º 11.107/2005 E NO DECRETO N.º 6.017/2007. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO AUTÓGRAFO E INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE MOTIVAÇÃO CONSEQUENCIALISTA PREVISTOS NOS ARTS. 20 A 22 DA LINDB. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO VETO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 36/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Presidência
Destinatário: Legislativo
Envio: 08/04/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de Agricultura, Meio Ambiente e bem estar animal
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/04/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 36/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 25/03/2026
Complemento: Encaminho em anexo a Análise de Prevenção Legislativa - Projeto de Lei nº 36/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 23/03/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 | 06/04/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - Projeto de lei que Dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Pirassununga-SP por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 194/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - tratos a animais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 195/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - tratos a animais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 196/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - tratos a animais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 197/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - tratos a animais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 198/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - tratos a animais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 199/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 | 09/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - tratos a animais, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Requerimento Nº 287/2026 | 22/04/2026 |
Pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 36/2026.
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 | 14/05/2026 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - Projeto de lei que Dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Pirassununga-SP por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 36/2026 | 19/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 36/2026 - Projeto de lei que Dispõe sobre a exigência de idoneidade moral para investidura e exercício de cargos, empregos, contratações e funções públicas no Município de Pirassununga-SP por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências. VETO TOTAL. PROJETO DE LEI N.º 36/2026. EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL PARA INVESTIDURA E EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA E DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DOS QUAIS O MUNICÍPIO PARTICIPA POR PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DE CONSÓRCIOS E À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO AO ALCANCE DA EXPRESSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. COMPATIBILIDADE DO NÚCLEO NORMATIVO COM OS ARTS. 30, INCISO I, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E COM O REGIME JURÍDICO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS PREVISTO NA LEI N.º 11.107/2005 E NO DECRETO N.º 6.017/2007. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO AUTÓGRAFO E INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE MOTIVAÇÃO CONSEQUENCIALISTA PREVISTOS NOS ARTS. 20 A 22 DA LINDB. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO PARA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE MANUTENÇÃO OU REJEIÇÃO DO VETO. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 54ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/04/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado