Projeto de Lei Nº 93/1986
Data: 17/11/1986
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: A LEI Nº 1.707/86, DE 16 DE MAIO DE 1.986, PASSA A TER SEUS EFEITOS RETROAGIDOS A PARTIR DE 02 DE MARÇO DE 1.986.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0093_1986 | 07/03/2017 | 374,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1763 | 20/11/1986 |
A LEI Nº 1.707/86, DE 16 DE MAIO DE 1.986, PASSA A TER SEUS EFEITOS RETROAGIDOS A PARTIR DE 02 DE MARÇO DE 1.986.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |