Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 25/03/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - Encaminha Projeto de Lei – Doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo (Matrícula nº 50.318) para implantação de complexo policial. Protocolo nº 5.072/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 33-2026 - Documento Assinado | 25/03/2026 | 618,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2026 | 16/03/2026 | Encaminha Projeto de Lei – Doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo (Matrícula nº 50.318) para implantação de complexo policial. Protocolo nº 5.072/2025. |