Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 33/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 30/03/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - Encaminha Projeto de Lei – Doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo (Matrícula nº 50.318) para implantação de complexo policial. Protocolo nº 5.072/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/2026 | 16/03/2026 | Encaminha Projeto de Lei – Doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo (Matrícula nº 50.318) para implantação de complexo policial. Protocolo nº 5.072/2025. |