Projeto de Lei Nº 39/2026
Tipo: Legislativo
Data: 30/03/2026
Protocolo: 01812/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Coautoria: REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Assunto: Transparência nas filas do SUS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 30/03/2026 | 523,3 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 29/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 29/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 29/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 29/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 29/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 28/04/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tendo em vista a manifestação do autor pela tramitação da proposta, favor elaborar os pareceres e promover o posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: FABRÍCIO LUBRECHET
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Para regular prosseguimento de trâmite.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: REINALDO CARIDADE
Envio: 15/04/2026 - Prazo: 25/04/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 15/04/2026 - Prazo: 25/04/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Envio: 15/04/2026 - Prazo: 25/04/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/04/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 39/2026. EMENTA: Projeto de Lei nº 39/2026. Política Municipal de Transparência das Listas de Espera e do Acesso à Atenção Especializada e à Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS. Competência legislativa municipal arts. 30, incisos I, II e VII, 196 e 37, *caput*, da Constituição Federal. Compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal arts. 25, inciso I, e 146. Ausência de vício geral de iniciativa. Art. 9º determinação compulsória de criação de instância colegiada com fixação de composição mínima, zona de tensão com o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88) e com a reserva de auto-organização administrativa do Executivo (art. 84, VI, *a*, CF/88) contradição interna com o art. 12 do próprio projeto, vício formal sanável mediante Emenda Modificativa nº 01. Arts. 8º e 12, dever normativo condicionado a regulamentação facultativa sem prazo, eficácia suspensa indefinidamente, saneamento mediante Emenda Modificativa nº 02. Art. 13, cláusula orçamentária formalmente satisfatória para fins do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, mas insuficiente para atendimento dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, ajuste essencial mediante Emenda Aditiva nº 03. Art. 10, vício de técnica legislativa com inciso III duplicado, correção obrigatória nos termos do art. 10, inciso IV, da Lei Complementar nº 95/1992, Emenda Redacional nº 04. Compatibilidade com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Conclusão pela continuidade da tramitação, condicionada ao saneamento dos ajustes essenciais identificados.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 07/04/2026
Complemento: Encaminho a Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 39/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 30/03/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 14/04/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Transparência nas filas do SUS. EMENTA: Projeto de Lei nº 39/2026. Política Municipal de Transparência das Listas de Espera e do Acesso à Atenção Especializada e à Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS. Competência legislativa municipal arts. 30, incisos I, II e VII, 196 e 37, *caput*, da Constituição Federal. Compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal arts. 25, inciso I, e 146. Ausência de vício geral de iniciativa. Art. 9º determinação compulsória de criação de instância colegiada com fixação de composição mínima, zona de tensão com o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88) e com a reserva de auto-organização administrativa do Executivo (art. 84, VI, *a*, CF/88) contradição interna com o art. 12 do próprio projeto, vício formal sanável mediante Emenda Modificativa nº 01. Arts. 8º e 12, dever normativo condicionado a regulamentação facultativa sem prazo, eficácia suspensa indefinidamente, saneamento mediante Emenda Modificativa nº 02. Art. 13, cláusula orçamentária formalmente satisfatória para fins do art. 38 da Lei Orgânica Municipal, mas insuficiente para atendimento dos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, ajuste essencial mediante Emenda Aditiva nº 03. Art. 10, vício de técnica legislativa com inciso III duplicado, correção obrigatória nos termos do art. 10, inciso IV, da Lei Complementar nº 95/1992, Emenda Redacional nº 04. Compatibilidade com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Conclusão pela continuidade da tramitação, condicionada ao saneamento dos ajustes essenciais identificados. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 248/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 29/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Transparência nas filas do SUS
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, LUCIANA BATISTA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 249/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 29/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Transparência nas filas do SUS
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 250/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 29/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Transparência nas filas do SUS
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 251/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 29/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Transparência nas filas do SUS
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 252/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2026 | 29/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 39/2026 - Transparência nas filas do SUS
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 56ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | Leitura |
| Pauta | 61ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/05/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 62ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | 1ª Discussão |
Votações
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Resultado: retirado de pauta
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Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta