Projeto de Lei Nº 42/2026
Tipo: Executivo
Data: 07/04/2026
Protocolo: 01929/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_CAE_Transporte Eletivo Sanitário_2 | 07/04/2026 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/04/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 42/2026 EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 42/2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO MONTANTE DE ATÉ R$ 1.600.000,00 DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FINALIDADE: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO (AMBULÂNCIAS, VANS E VEÍCULOS TIPO SPIN). FONTE DE RECURSOS: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COM UTILIZAÇÃO DE SALDO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA (ART. 43, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964). COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. PARECER PELA VIABILIDADE E REGULARIDADE JURÍDICA.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 10/04/2026 - Prazo: 17/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho o projeto de lei nº 42/2026 para parecer.
Resposta: 13/04/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Nº 42/2026
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/04/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 07/04/2026
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 07/04/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 57ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado