Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 08/04/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 38/2026 - PL - Semana de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo
Projeto de lei que institui a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo no Município de Pirassununga, vinculada ao Dia Mundial de Combate ao Vitiligo (25 de junho). Matéria de interesse local. Exercício da competência suplementar municipal em relação à Lei Estadual SP n.º 17.956/2024, que instituiu semana estadual de idêntico objeto e data. Consonância com a Lei Federal n.º 12.627/2012. Ausência de vício de iniciativa, de impacto fiscal obrigatório e de incidência da LAI (Lei n.º 12.527/2011). Erro gramatical identificado no art. 2.º, inciso II. Parecer pela continuidade da tramitação, recomendando saneamento indicado.