Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 09/04/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico Complementar ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 19/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA. EMENDA MODIFICATIVA Nº 1. CONVERSÃO DE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA EM FACULTATIVA. SUPRESSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE EVOLUÇÃO FUNCIONAL (PONTUAÇÃO NA CARREIRA). SUBSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES OPERACIONAIS POR AUTORIZAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO EXECUTIVA. PROPOSTA DE CLÁUSULA PROGRAMÁTICA COM DIFERIMENTO DE EFEITOS FINANCEIROS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. SANEAMENTO DE VÍCIO DE INICIATIVA E PRESERVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º E 61, §1º, II, CF/88). ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (ART. 16, LC 101/00). PARECER CONSOLIDADO PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA À INSTRUÇÃO FISCAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico Complementar PL 19-2026 - Documento Assinado | 09/04/2026 | 494 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2026 | 27/02/2026 | Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. |