Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Tipo: Legislativo
Data: 09/04/2026
Protocolo: 02026/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Coautoria: LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Assunto: projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/04/2026 | 492,1 KB | ||
| Comunicado Projeto de Lei Complementar_02_2026 | .doc | 15/04/2026 | 218,5 KB | |
| siscam_projeto_lei_complementar_n_2_2026_comunicado_projeto_lei_complementar_02_2026 | 15/04/2026 | 228,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/06/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar sobre a Emenda 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02-2026. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2006 (CÓDIGO DE POSTURAS). INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA GUARDIÃO CIDADÃO DA LIMPEZA URBANA". ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA Nº 01. SANEAMENTO DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONVERSÃO DE COMANDOS IMPOSITIVOS EM NATUREZA AUTORIZATIVA. PRESERVAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA RESERVA DE GESTÃO DO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 16 E 17 DA LRF E ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIABILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 17/06/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de Agricultura, Meio Ambiente e bem estar animal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/06/2026 - Prazo: 27/06/2026
Objetivo: Para Parecer
Complemento: Encaminho para parecer complementar tendo em vista a apresentação de emenda pelos autores, consoante apontamentos do parecer jurídico
Resposta: 18/06/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar sobre a Emenda 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02-2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 09/04/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 18/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2006 (CÓDIGO DE POSTURAS). INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA GUARDIÃO CIDADÃO DA LIMPEZA URBANA". CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DENÚNCIA DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS. ANÁLISE DE JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA (ART. 33, § 1º, LOM) E INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTS. 16 E 17, LRF) E DO ART. 113 DO ADCT – ADMISSIBILIDADE DA PROPOSITURA. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL DOS VÍCIOS APONTADOS MEDIANTE EMENDAS MODIFICATIVAS E ADITIVAS. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 17/06/2026 |
Feitas as alterações sugeridas pelos apontamentos do parecer jurídico.
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 346/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, LUCIANA BATISTA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 347/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 348/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 349/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 350/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 17/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 18/06/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga. EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2006 (CÓDIGO DE POSTURAS). INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA GUARDIÃO CIDADÃO DA LIMPEZA URBANA". ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA Nº 01. SANEAMENTO DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONVERSÃO DE COMANDOS IMPOSITIVOS EM NATUREZA AUTORIZATIVA. PRESERVAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA RESERVA DE GESTÃO DO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 16 E 17 DA LRF E ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIABILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 380/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 30/06/2026 |
Parecer do Relator da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga.
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
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Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
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Fase: 1ª Discussão
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