Projeto de Lei Nº 44/2026
Tipo: Executivo
Data: 11/04/2026
Protocolo: 02096/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Observações: Referência: 1747/2026, 1727/2026, 4716/2025, 4607/2025 e 4585/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Créditos diversas secretarias_Anexos | 11/04/2026 | 4,8 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tratando-se de projeto de alteração de leis orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 44/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO MONTANTE DE ATÉ R$ 1.417.408,00. DESTINAÇÃO: TURISMO, CULTURA (PNAB), SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AGRICULTURA (CONIAC). FONTES DE RECURSOS: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (R$ 982.759,24) E SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 (R$ 594.890,76). COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 41 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E COM O ARTIGO 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTIGOS 16 E 17 DA LC 101/2000). INSTRUÇÃO DOCUMENTAL COMPLETA COM NOTAS DE RESERVA, EXTRATOS E BALANÇOS. REGULARIDADE JURÍDICA E VIABILIDADE TÉCNICA RECONHECIDAS. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 11/04/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências´ EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 44/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO MONTANTE DE ATÉ R$ 1.417.408,00. DESTINAÇÃO: TURISMO, CULTURA (PNAB), SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AGRICULTURA (CONIAC). FONTES DE RECURSOS: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (R$ 982.759,24) E SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 (R$ 594.890,76). COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 41 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E COM O ARTIGO 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTIGOS 16 E 17 DA LC 101/2000). INSTRUÇÃO DOCUMENTAL COMPLETA COM NOTAS DE RESERVA, EXTRATOS E BALANÇOS. REGULARIDADE JURÍDICA E VIABILIDADE TÉCNICA RECONHECIDAS. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 214/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 215/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 216/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026, REINALDO CARIDADE, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 217/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 218/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 219/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 220/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 221/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 222/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 223/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 224/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 225/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 | 23/04/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Requerimento Nº 290/2026 | 23/04/2026 |
Urgência ao projeto de lei 44/2026 que dispõe a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências (referência 1747/2026, 1727/2026, 4716/2025, 4607/2025 e 4585/2025)
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 57ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/04/2026 | Leitura |
| Pauta | 61ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/05/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 62ª Sessão Ordinária de 2026 | 18/05/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 63ª Sessão Ordinária de 2026 | 25/05/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 64ª Sessão Ordinária de 2026 | 01/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 65ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/06/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: retirado de pauta
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: retirado de pauta
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - CARLOS LUIZ DE DEUS
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado