Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 13/04/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 42/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 42/2026. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO MONTANTE DE ATÉ R$ 1.600.000,00 DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FINALIDADE: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO (AMBULÂNCIAS, VANS E VEÍCULOS TIPO SPIN). FONTE DE RECURSOS: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, COM UTILIZAÇÃO DE SALDO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA (ART. 43, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964). COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. PARECER PELA VIABILIDADE E REGULARIDADE JURÍDICA.