Projeto de Lei Nº 46/2026
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/2026
Protocolo: 02155/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Assunto: “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal denominado censo de animais domésticos”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 15/04/2026 | 380,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/04/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei 46/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 46/2026 – CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS – CAD). COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO EM SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL RECONHECIDA. COMPATIBILIDADE TEMÁTICA COM O CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. EXISTÊNCIA DE NORMAS MUNICIPAIS CORRELATAS (LEIS Nº 5.000/2016 E Nº 5.456/2019) QUE EXIGEM HARMONIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE RISCO JURÍDICO QUANTO À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E À INICIATIVA, EM RAZÃO DO DETALHAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO (VISITAS DOMICILIARES E CRIAÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE DADOS), BEM COMO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LGPD. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS PONTOS ESSENCIAIS MEDIANTE AJUSTES REDACIONAIS E INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA NORMATIVO VIGENTE
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 16/04/2026
Complemento: Encaminho em anexo a Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 46/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/04/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2026 | 27/04/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal denominado censo de animais domésticos”. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 46/2026 – CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS – CAD). COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO EM SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL RECONHECIDA. COMPATIBILIDADE TEMÁTICA COM O CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. EXISTÊNCIA DE NORMAS MUNICIPAIS CORRELATAS (LEIS Nº 5.000/2016 E Nº 5.456/2019) QUE EXIGEM HARMONIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE RISCO JURÍDICO QUANTO À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E À INICIATIVA, EM RAZÃO DO DETALHAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO (VISITAS DOMICILIARES E CRIAÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE DADOS), BEM COMO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LGPD. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS PONTOS ESSENCIAIS MEDIANTE AJUSTES REDACIONAIS E INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA NORMATIVO VIGENTE Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/04/2026 | Leitura |