Câmara Municipal de Pirassununga

Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 46/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno. Encaminho ao Vereador Autor para conhecimento do veto aposto.

Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 46/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno. Encaminho ao Vereador Autor para conhecimento do veto aposto.

Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 46/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno. Encaminho ao Vereador Autor para conhecimento do veto aposto.

Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 46/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno. Encaminho ao Vereador Autor para conhecimento do veto aposto.

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Com a apresentação do Relatório Jurídico, encaminho o Veto ao PL 46/2026 para apreciação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação nos termos do art 77 do Regimento Interno. Encaminho ao Vereador Autor para conhecimento do veto aposto.

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 29/09/2026

Objetivo: Para ciência e providências

Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Veto total aposto ao Projeto de Lei n°46/2026. EMENTA: PARECER JURÍDICO. VETO TOTAL Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 46/2026 (AUTÓGRAFO DE LEI Nº 6.646/2026). INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CAD). MANUTENÇÃO DO VETO VIÁVEL SE RECONHECIDA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA, INVASÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARA O CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO VETO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2026 QUE CONVERTEU COMANDOS IMPERATIVOS EM DIRETRIZES AUTORIZATIVAS. PRESERVAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 145 DO STF, COM A LEI FEDERAL Nº 15.046/2024 E COM A LGPD. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FISCAL QUE NÃO ANULA A LEI EM TESE, CONDICIONANDO APENAS A SUA EXECUÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUTURA. VIABILIDADE JURÍDICA DA DERRUBADA DO VETO PELO PLENÁRIO. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS TANTO PARA A DERRUBADA QUANTO PARA A MANUTENÇÃO DO VETO.

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 46/2026

• Parecer Jurídico VETO ao PL 46-2026 - Documento Assinado

Destinatário: Diretoria Jurídica

Envio: 25/09/2026 - Prazo: 02/10/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Encaminho para Parecer o Veto Total ao Projeto de Lei 46/2026.

Resposta: 29/09/2026

Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Veto total aposto ao Projeto de Lei n°46/2026

Destinatário: Secretaria de Governo - PM

Envio: 02/09/2026 - Prazo: 24/09/2026

Objetivo: Para ciência e providências

Complemento: Encaminho o Autógrafo de lei nº 6646, referente ao projeto de lei nº 46/2026, o qual obteve emenda.

Resposta: 23/09/2026

Resultado: VETO

Documento vinculado: Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026

• Ofício 114-2026_Câmara_Veto Total_PL 46-2026_Protoc 5151-2026 + Anexos

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 23/07/2026

Objetivo: Para ciência e providências

Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao PL 46/2026 - sobre a emenda modificativa nº2

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 46/2026

• Parecer Jurídico PL 46-2026 - COMPLEMENTAR - Documento Assinado

Destinatário: Diretoria Jurídica

Envio: 06/07/2026 - Prazo: 15/07/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Complemento: Encaminho emenda modificativa n º 02 ao Projeto de lei nº46/2026 para parecer

Resposta: 23/07/2026

Resultado: Parecer Jurídico emitido

Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar ao PL 46/2026 - sobre a emenda modificativa nº2

Destinatário: Secretaria da Câmara - CM

Envio: 03/07/2026

Complemento: Segue PL com Emenda Modificativa nº. 02/2026.

Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026

Envio: 06/05/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026

Envio: 06/05/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026

Envio: 06/05/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026

Envio: 06/05/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026

Envio: 06/05/2026

Objetivo: Ciência e Parecer

Destinatário: Legislativo

Envio: 06/05/2026

Objetivo: Para Providências

Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social

Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA

Envio: 28/04/2026

Objetivo: Para manifestação

Complemento: Encaminho ao autor para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra.

Resposta: 29/04/2026

Complemento: Boa tarde, Em atenção aos apontamentos apresentados no relatório jurídico, informo que, neste momento, optarei por seguir com a tramitação do projeto na forma em que se encontra, sem apresentação de emenda ou projeto substitutivo. Agradeço pela análise.

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 27/04/2026

Objetivo: Para ciência e providências

Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei 46/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 46/2026 – CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS – CAD). COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO EM SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL RECONHECIDA. COMPATIBILIDADE TEMÁTICA COM O CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. EXISTÊNCIA DE NORMAS MUNICIPAIS CORRELATAS (LEIS Nº 5.000/2016 E Nº 5.456/2019) QUE EXIGEM HARMONIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE RISCO JURÍDICO QUANTO À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E À INICIATIVA, EM RAZÃO DO DETALHAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO (VISITAS DOMICILIARES E CRIAÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE DADOS), BEM COMO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LGPD. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS PONTOS ESSENCIAIS MEDIANTE AJUSTES REDACIONAIS E INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA NORMATIVO VIGENTE

Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2026

• Parecer Jurídico PL 46-2026 - Documento Assinado

Destinatário: Secretaria da Câmara - CM

Envio: 16/04/2026

Complemento: Encaminho em anexo a Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 46/2026.

Destinatário: Secretaria da Câmara - CM

Envio: 14/04/2026

Objetivo: Ciência e Parecer