Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 101/2025
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 15/04/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. VETO TOTAL N.º 1/2026. PROJETO DE LEI N.º 101/2025. PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. FUNDAMENTO CENTRAL. INAPLICABILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO TJSP. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. CONTRADIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 6.º. VULNERABILIDADE TÉCNICA IDENTIFICADA. RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DELIBERAÇÃO PLENÁRIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PLENÁRIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico VETO PL 101-2025 - Documento Assinado | 15/04/2026 | 885,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 101/2025 | 17/11/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA |