Projeto de Lei Nº 47/2026
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2026
Protocolo: 02229/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei que institui a política municipal de diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista | .doc | 17/04/2026 | 173,5 KB | |
| Documento Assinado | 22/04/2026 | 405,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 47/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO TARDIO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPATIBILIDADE TEMÁTICA COM A POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA. RISCO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR POSSÍVEL VÍCIO DE INICIATIVA (IMPOSIÇÃO DE DEVERES ORGANIZACIONAIS AO EXECUTIVO). FRAGILIDADE DA INSTRUÇÃO FISCAL À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. BAIXA INOVAÇÃO NORMATIVA EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES JÁ PREVISTAS EM NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA A SANEAMENTOS FORMAIS E MATERIAIS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 24/04/2026
Complemento: Encaminho em anexo a Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 47/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 04/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - Projeto de Lei que institui a política municipal de diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do município e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO TARDIO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPATIBILIDADE TEMÁTICA COM A POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA. RISCO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR POSSÍVEL VÍCIO DE INICIATIVA (IMPOSIÇÃO DE DEVERES ORGANIZACIONAIS AO EXECUTIVO). FRAGILIDADE DA INSTRUÇÃO FISCAL À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. BAIXA INOVAÇÃO NORMATIVA EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES JÁ PREVISTAS EM NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA A SANEAMENTOS FORMAIS E MATERIAIS. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/04/2026 | Leitura |