Projeto de Lei Nº 47/2026
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2026
Protocolo: 02229/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei que institui a política municipal de diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista | .doc | 17/04/2026 | 173,5 KB | |
| Documento Assinado | 22/04/2026 | 405,2 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 21/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 21/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 21/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 21/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 21/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 21/08/2026 - Prazo: 31/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Diante da manifestação da Vereadora Autora, encaminho para elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social 6) de defesa dos direitos da pessoa com deficiência, pessoas portadores de doenças raras e pessoas neurodivergentes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora para manifestação, se assim desejar, sobre o apontamento do último parecer jurídico
Resposta: 21/08/2026
Complemento: Despacho ao Projeto de Lei 47/2026 devido aos apontamentos realizados no relatório Jurídico n.2.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 50/2026 - Emenda.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 47/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Emenda apresentada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 47/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO TARDIO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPATIBILIDADE TEMÁTICA COM A POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA. RISCO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR POSSÍVEL VÍCIO DE INICIATIVA (IMPOSIÇÃO DE DEVERES ORGANIZACIONAIS AO EXECUTIVO). FRAGILIDADE DA INSTRUÇÃO FISCAL À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. BAIXA INOVAÇÃO NORMATIVA EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES JÁ PREVISTAS EM NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA A SANEAMENTOS FORMAIS E MATERIAIS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 24/04/2026
Complemento: Encaminho em anexo a Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 47/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 04/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - Projeto de Lei que institui a política municipal de diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do município e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO TARDIO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPATIBILIDADE TEMÁTICA COM A POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA. RISCO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR POSSÍVEL VÍCIO DE INICIATIVA (IMPOSIÇÃO DE DEVERES ORGANIZACIONAIS AO EXECUTIVO). FRAGILIDADE DA INSTRUÇÃO FISCAL À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. BAIXA INOVAÇÃO NORMATIVA EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES JÁ PREVISTAS EM NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA A SANEAMENTOS FORMAIS E MATERIAIS. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 10/08/2026 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 47/2026 de acordo com parecer jurídico n.1.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 18/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - Projeto de Lei que institui a política municipal de diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 552/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 553/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 554/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 555/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 556/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 557/2026 ao Projeto de Lei Nº 47/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/04/2026 | Leitura |