Projeto de Lei Nº 48/2026
Tipo: Executivo
Data: 17/04/2026
Protocolo: 02242/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e estabelece diretrizes para o Fundo Municipal de Esportes e Lazer –
FMEL, e dá outras providências.
Observações: Processo Eletrônico nº 322/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxxx-2026_ Cons M de Esportes_Protoc 322-2026 | 17/04/2026 | 1,4 MB | ||
| PL | .odt | 17/04/2026 | 99,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/04/2026 | Leitura |