Projeto de Lei Nº 48/2026
Tipo: Executivo
Data: 17/04/2026
Protocolo: 02242/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e estabelece diretrizes para o Fundo Municipal de Esportes e Lazer –
FMEL, e dá outras providências.
Observações: Processo Eletrônico nº 322/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxxx-2026_ Cons M de Esportes_Protoc 322-2026 | 17/04/2026 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões. 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de Turismo, Cultura e Esporte
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 48/2026 EMENTA: PROJETO DE LEI – CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (CMEL) E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (FMEL). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INTERESSE LOCAL. CONFORMIDADE FORMAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI GERAL DO ESPORTE. REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.384/2005 E Nº 6.271/2023, COM UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO AO ESPORTE E LAZER. NECESSIDADE DE AJUSTES REDACIONAIS QUANTO À DELIMITAÇÃO DA FUNÇÃO NORMATIVA DO CMEL, À OBSERVÂNCIA DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E À EXPRESSA CARACTERIZAÇÃO CONTÁBIL DO FMEL. PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO COM RESSALVAS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 06/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e estabelece diretrizes para o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI – CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (CMEL) E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (FMEL). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INTERESSE LOCAL. CONFORMIDADE FORMAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI GERAL DO ESPORTE. REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.384/2005 E Nº 6.271/2023, COM UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO AO ESPORTE E LAZER. NECESSIDADE DE AJUSTES REDACIONAIS QUANTO À DELIMITAÇÃO DA FUNÇÃO NORMATIVA DO CMEL, À OBSERVÂNCIA DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E À EXPRESSA CARACTERIZAÇÃO CONTÁBIL DO FMEL. PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO COM RESSALVAS. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 266/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 06/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e estabelece diretrizes para o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 267/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 06/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e estabelece diretrizes para o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 268/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 06/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e estabelece diretrizes para o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
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| Parecer das Comissões Nº 269/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 06/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e estabelece diretrizes para o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 270/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026 | 06/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e estabelece diretrizes para o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, e dá outras providências. Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/04/2026 | Leitura |
| Pauta | 64ª Sessão Ordinária de 2026 | 01/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 65ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/06/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: retirado de pauta
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - CARLOS LUIZ DE DEUS
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado