Projeto de Lei Nº 49/2026
Tipo: Executivo
Data: 17/04/2026
Protocolo: 02243/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Protocolo n° 239/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF_PL xx-2026 - CAE Centro de Convenções | 17/04/2026 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico complementar em razão do Complemento: Encaminho complemento ao projeto, encaminhado pelo Executivo Municipal, para parecer. Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. MANTÉM AS CONCLUSÕES EXARADAS NO RELATÓRIO JURÍDICO 01 AO PROJETO DE LEI 49/2026. PARECER NÃO VINCULANTE AOS EDIS. ANÁLISE DO DOCUMENTO COMPLEMENTAR EXCEDE A FUNÇÃO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, TANGENCIANDO O MÉRITO POLÍTICO. MANTIDA AUSÊNCIA DOCUMENTAL PREVISTA NA LEI 4320/1964 E LRF PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 01/06/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Não havendo manifestação e tratando-se de projeto de alteração de leis orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para comissões de justiça e finanças diante de apontamentos do parecer jurídico quanto a necessidade de instrução técnica (art 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 e art 16 DA LRF)
Resposta: 27/05/2026
Complemento: expirado prazo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para comissões de justiça e finanças diante de apontamentos do parecer jurídico quanto a necessidade de instrução técnica (art 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 e art 16 DA LRF)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para comissões de justiça e finanças diante de apontamentos do parecer jurídico quanto a necessidade de instrução técnica (art 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 e art 16 DA LRF)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para comissões de justiça e finanças diante de apontamentos do parecer jurídico quanto a necessidade de instrução técnica (art 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 e art 16 DA LRF)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para comissões de justiça e finanças diante de apontamentos do parecer jurídico quanto a necessidade de instrução técnica (art 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 e art 16 DA LRF)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para comissões de justiça e finanças diante de apontamentos do parecer jurídico quanto a necessidade de instrução técnica (art 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 e art 16 DA LRF)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para comissões de justiça e finanças diante de apontamentos do parecer jurídico quanto a necessidade de instrução técnica (art 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 e art 16 DA LRF)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para comissões de justiça e finanças diante de apontamentos do parecer jurídico quanto a necessidade de instrução técnica (art 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 e art 16 DA LRF)
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei 49/2026. EMENTA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. REFORMA DE CENTRO DE CONVENÇÕES. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FONTE DE CUSTEIO (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA E ATENDIMENTO AOS ART. 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 E ART. 16 DA LRF. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOCUMENTAL
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 291/2026 | 23/04/2026 |
Urgência ao projeto de lei 49/2026 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências (protocolo 239/2026).
Autoria: FABRÍCIO LUBRECHET |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 04/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. EMENTA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. REFORMA DE CENTRO DE CONVENÇÕES. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FONTE DE CUSTEIO (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA E ATENDIMENTO AOS ART. 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 E ART. 16 DA LRF. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOCUMENTAL Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 293/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026, LUCIANA BATISTA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 294/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 295/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026, REINALDO CARIDADE |
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| Parecer das Comissões Nº 296/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 297/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, REINALDO CARIDADE, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 298/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 299/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 300/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
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| Parecer das Comissões Nº 301/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 302/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026, AIDANO APARECIDO DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 303/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026, THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 304/2026 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 26/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
|
| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 49/2026 | 27/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. MANTÉM AS CONCLUSÕES EXARADAS NO RELATÓRIO JURÍDICO 01 AO PROJETO DE LEI 49/2026. PARECER NÃO VINCULANTE AOS EDIS. ANÁLISE DO DOCUMENTO COMPLEMENTAR EXCEDE A FUNÇÃO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, TANGENCIANDO O MÉRITO POLÍTICO. MANTIDA AUSÊNCIA DOCUMENTAL PREVISTA NA LEI 4320/1964 E LRF PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/04/2026 | Leitura |
| Pauta | 64ª Sessão Ordinária de 2026 | 01/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 65ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/06/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: retirado de pauta
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - CARLOS LUIZ DE DEUS
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado