Projeto de Lei Nº 49/2026
Tipo: Executivo
Data: 17/04/2026
Protocolo: 02243/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Protocolo n° 239/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF_PL xx-2026 - CAE Centro de Convenções | 17/04/2026 | 1,1 MB | ||
| PL | .odt | 17/04/2026 | 93,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 58ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/04/2026 | Leitura |