Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 22/04/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Projeto de lei Dispõe sobre o atendimento prioritário para pacientes portadores de doenças oncológicas nas filas de espera e no efetivo atendimento em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas no Município de Pirassununga-SP.
PROJETO DE LEI Nº 40/2026. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES ONCOLÓGICOS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL. ART. 30, I E II, DA CRFB/88. COMPATIBILIDADE PARCIAL COM O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER (LEI FEDERAL Nº 14.238/2021). SOBREPOSIÇÃO MATERIAL COM A LEI MUNICIPAL Nº 6.347/2024 (PROGRAMA FILA ZERO). ANTINOMIA NORMATIVA. RISCO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DE GARANTIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESTRIÇÃO DOCUMENTAL INCOMPATÍVEL COM NORMA FEDERAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA SANCIONATÓRIA. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 40-2026 - Documento Assinado | 22/04/2026 | 894,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 40/2026 | 06/04/2026 | Projeto de lei Dispõe sobre o atendimento prioritário para pacientes portadores de doenças oncológicas nas filas de espera e no efetivo atendimento em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas no Município de Pirassununga-SP. |