Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 22/04/2026

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2026 - Projeto de Decreto Legislativo que concede Cidadão Pirassununguense ao Suboficial Henrique Dias dos Santos


EMENTA:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2026. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE “CIDADÃO PIRASSUNUNGUENSE”. COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, CF/88). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE HONRARIAS (ART. 26, XII, LOM). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE MÉRITO E INSTRUÇÃO DOCUMENTAL (ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 148/1988). INEXISTÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DE CARÁTER CONTINUADO (ARTS. 16 E 17, LC 101/2000). CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E LEI MUNICIPAL Nº 4.673/2014). PARECER PELA PLENA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.