Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 23/04/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências´
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 44/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO MONTANTE DE ATÉ R$ 1.417.408,00. DESTINAÇÃO: TURISMO, CULTURA (PNAB), SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AGRICULTURA (CONIAC). FONTES DE RECURSOS: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (R$ 982.759,24) E SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2025 (R$ 594.890,76). COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 41 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E COM O ARTIGO 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTIGOS 16 E 17 DA LC 101/2000). INSTRUÇÃO DOCUMENTAL COMPLETA COM NOTAS DE RESERVA, EXTRATOS E BALANÇOS. REGULARIDADE JURÍDICA E VIABILIDADE TÉCNICA RECONHECIDAS. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 44-2026 - Documento Assinado | 23/04/2026 | 793,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 44/2026 | 11/04/2026 | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências |