Projeto de Lei Nº 50/2026
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2026
Protocolo: 02342/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de lei para instituir ações de capacitação dos profissionais da saúde, na rede pública de atenção primária, com o objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 27/04/2026 | 502,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 29/04/2026
Complemento: Encaminho em anexo a Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 50/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 24/04/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 50/2026 | 06/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 50/2026 - Projeto de lei para instituir ações de capacitação dos profissionais da saúde, na rede pública de atenção primária, com o objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 50/2026. CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. COMPETÊNCIA MATERIAL MUNICIPAL RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 30, I, II E VII, E 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 5º, XV, 6º, II, 149 E 152 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. INOVAÇÃO NORMATIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL COM OBJETO IDÊNTICO CERTIFICADA PELA ANÁLISE DE PREVENÇÃO LEGISLATIVA (ANEXO Nº 395/2026). COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM TEA (LEI Nº 12.764/2012 E LEI Nº 13.146/2015) E COM A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LEI Nº 8.080/1990). RISCO JURÍDICO ALTO IDENTIFICADO NOS ARTS. 1º E 2º EM RAZÃO DE IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA POR USO INDISTINTO DA EXPRESSÃO "DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO" PARA TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, EM POTENCIAL CONFLITO COM A COMPETÊNCIA FEDERAL PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES (ART. 22, XVI, CF). RISCO MÉDIO DE VÍCIO DE INICIATIVA POR APROXIMAÇÃO DA MATÉRIA COM A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO PELO ART. 33, §1º, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATENUADO PELO CARÁTER AUTORIZATIVO DA NORMA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA E DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO — NÃO INCIDÊNCIA DIRETA DOS ARTS. 14, 16 E 17 DA LC Nº 101/2000 NA FASE LEGISLATIVA. RISCO MÉDIO NO ART. 5º POR AUSÊNCIA DE REMISSÃO EXPRESSA AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E À LC Nº 101/2000, EM DESACORDO COM O ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RISCOS SANÁVEIS POR EMENDA. VEREDITO: VIÁVEL COM RESSALVAS. TRAMITAÇÃO COM CONTINUIDADE RECOMENDADA, CONDICIONADA AO SANEAMENTO ESSENCIAL DOS ARTS. 1º, 2º E 5º MEDIANTE EMENDAS. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 59ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Leitura |