Projeto de Lei Nº 51/2026
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2026
Protocolo: 02349/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 27/04/2026 | 402,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 08/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2026 PROJETO DE LEI Nº 51/2026. DIRETRIZES PARA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RECONHECIDA (ART. 30, I E II, E ART. 23, IX, CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. NATUREZA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE DESPESA OBRIGATÓRIA CONTINUADA. CONFORMIDADE COM A LC 101/2000. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 11.340/2006 E COM A LEI Nº 14.620/2023. INDETERMINAÇÃO DOS PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO EXECUTIVA. RISCO DE SOBREPOSIÇÃO COM LEIS MUNICIPAIS NºS 2.826/97 E LC Nº 112/2013. VÍCIOS SANÁVEIS POR AJUSTE REDACIONAL. VIABILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA, COM RESSALVAS
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 30/04/2026
Complemento: Encaminho em anexo a Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 51/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 24/04/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 08/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 15/05/2026 |
Emenda n°1 ao Projeto de Lei 51/2026 - que dispões sobre diretrizes para prioridade de atendimento e flexibilização de requisitos para a inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais do Município de Pirassununga e da outras providência, de acordo com Parecer Jurídico n. 1.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 59ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Leitura |