Projeto de Lei Nº 51/2026
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2026
Protocolo: 02349/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 27/04/2026 | 402,8 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de emprego, renda e moradia 6) de segurança pública
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 21/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Emenda apresentada pela Vereadora autora.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora, para manifestação, se assim desejar, dos apontamentos do último parecer juridico
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 51/2026 - Emenda.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Emenda apresentada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 08/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico, para eventual apresentação de emenda ou projeto substitutivo, ou pela tramitação do projeto tal como se encontra.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2026 PROJETO DE LEI Nº 51/2026. DIRETRIZES PARA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RECONHECIDA (ART. 30, I E II, E ART. 23, IX, CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. NATUREZA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE DESPESA OBRIGATÓRIA CONTINUADA. CONFORMIDADE COM A LC 101/2000. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 11.340/2006 E COM A LEI Nº 14.620/2023. INDETERMINAÇÃO DOS PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO EXECUTIVA. RISCO DE SOBREPOSIÇÃO COM LEIS MUNICIPAIS NºS 2.826/97 E LC Nº 112/2013. VÍCIOS SANÁVEIS POR AJUSTE REDACIONAL. VIABILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA, COM RESSALVAS
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 30/04/2026
Complemento: Encaminho em anexo a Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 51/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 24/04/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 08/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 15/05/2026 |
Emenda n°1 ao Projeto de Lei 51/2026 - que dispões sobre diretrizes para prioridade de atendimento e flexibilização de requisitos para a inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais do Município de Pirassununga e da outras providência, de acordo com Parecer Jurídico n. 1.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 10/08/2026 |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 51/2026 de acordo com parecer jurídico.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 18/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 21/08/2026 |
Emenda 3 ao Projeto de Lei 51/2026 de acordo com relatório 2, da procuradoria.
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
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| Parecer das Comissões Nº 558/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 559/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 560/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 561/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 562/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 563/2026 ao Projeto de Lei Nº 51/2026 | 21/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 59ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/04/2026 | Leitura |
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado