Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 27/04/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Projeto de Lei Complementar que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Código Tributário do Município de Pirassununga.´

EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 01/2026. Documentação complementar e texto substitutivo apresentados pelo Poder Executivo Municipal em atendimento ao Relatório Jurídico nº 1, de 09 de abril de 2026. Alterações no Código Tributário Municipal. ISSQN e IPTU. Saneamento do vício de inconstitucionalidade material identificado na cláusula de vigência. Adequação aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal). Retificação do § 9º do art. 106 do CTM. Supressão do subitem 7.21 das hipóteses de incidência no local da execução em conformidade com o rol taxativo da Lei Complementar Federal nº 116/2003. Competência legislativa municipal reconhecida (art. 156, I e III, CF). Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Rito processual observado. Atendimento integral às recomendações da Procuradoria Legislativa. Viabilidade jurídica reconhecida. Conclusão pela continuidade da tramitação.