Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 27/04/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal denominado censo de animais domésticos”.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 46/2026 – CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS – CAD). COMPETÊNCIA MATERIAL DO MUNICÍPIO EM SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL RECONHECIDA. COMPATIBILIDADE TEMÁTICA COM O CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. EXISTÊNCIA DE NORMAS MUNICIPAIS CORRELATAS (LEIS Nº 5.000/2016 E Nº 5.456/2019) QUE EXIGEM HARMONIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE RISCO JURÍDICO QUANTO À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E À INICIATIVA, EM RAZÃO DO DETALHAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO (VISITAS DOMICILIARES E CRIAÇÃO CONCOMITANTE DE BANCO DE DADOS), BEM COMO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LGPD. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS PONTOS ESSENCIAIS MEDIANTE AJUSTES REDACIONAIS E INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA NORMATIVO VIGENTE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 46-2026 - Documento Assinado | 27/04/2026 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 46/2026 | 14/04/2026 | “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal denominado censo de animais domésticos”. |