Projeto de Lei Nº 53/2026
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2026
Protocolo: 02414/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 04/05/2026 | 396,4 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 53/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 07/05/2026
Complemento: Encaminho a Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 53/2026.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados. EMENTA: PROJETO DE LEI 53/2026. SAÚDE PÚBLICA. ACOLHIMENTO HUMANIZADO DE PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO E ÓBITO FETAL. DIRETRIZES PARA SEPARAÇÃO DE LEITOS, DIREITO A ACOMPANHANTE E ENCAMINHAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE E INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR NORMAS FEDERAIS (ARTS. 23, II, E 30, I E II, CF/88). INICIATIVA PARLAMENTAR LEGÍTIMA, À LUZ DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 917), POR NÃO VERSAR SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. COMPATIBILIDADE COM A CF/88, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEI ORGÂNICA. CONVERGÊNCIA MATERIAL COM A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL (LEI FEDERAL N.º 15.139/2025) E COM O DIREITO A ACOMPANHANTE NO SUS (LEI N.º 11.108/2005). NORMA MUNICIPAL QUALIFICÁVEL COMO DIRETRIZ PROGRAMÁTICA DE EXECUÇÃO LOCAL, SEM CRIAÇÃO, EM ABSTRATO, DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LRF. AUSÊNCIA DE ANTIINOMIA COM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, COM EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO PARA DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OPERACIONAIS A POSTERIORI. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 271/2026 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 272/2026 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 273/2026 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
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| Parecer das Comissões Nº 274/2026 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA |
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| Parecer das Comissões Nº 275/2026 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, REINALDO CARIDADE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 60ª Sessão Ordinária de 2026 | 04/05/2026 | Leitura |