Projeto de Lei Nº 53/2026
Tipo: Legislativo
Data: 28/04/2026
Protocolo: 02414/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 04/05/2026 | 396,4 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 53/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 07/05/2026
Complemento: Encaminho a Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 53/2026.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados. EMENTA: PROJETO DE LEI 53/2026. SAÚDE PÚBLICA. ACOLHIMENTO HUMANIZADO DE PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO E ÓBITO FETAL. DIRETRIZES PARA SEPARAÇÃO DE LEITOS, DIREITO A ACOMPANHANTE E ENCAMINHAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE SAÚDE E INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR NORMAS FEDERAIS (ARTS. 23, II, E 30, I E II, CF/88). INICIATIVA PARLAMENTAR LEGÍTIMA, À LUZ DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 917), POR NÃO VERSAR SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA OU REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. COMPATIBILIDADE COM A CF/88, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEI ORGÂNICA. CONVERGÊNCIA MATERIAL COM A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL (LEI FEDERAL N.º 15.139/2025) E COM O DIREITO A ACOMPANHANTE NO SUS (LEI N.º 11.108/2005). NORMA MUNICIPAL QUALIFICÁVEL COMO DIRETRIZ PROGRAMÁTICA DE EXECUÇÃO LOCAL, SEM CRIAÇÃO, EM ABSTRATO, DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LRF. AUSÊNCIA DE ANTIINOMIA COM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, COM EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO PARA DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OPERACIONAIS A POSTERIORI. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Parecer das Comissões Nº 271/2026 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, LUCIANA BATISTA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 272/2026 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026, CARLOS LUIZ DE DEUS, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 273/2026 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, CARLOS LUIZ DE DEUS |
|
| Parecer das Comissões Nº 274/2026 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER |
|
| Parecer das Comissões Nº 275/2026 ao Projeto de Lei Nº 53/2026 | 13/05/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, REINALDO CARIDADE, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 60ª Sessão Ordinária de 2026 | 04/05/2026 | Leitura |
| Pauta | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/06/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 69ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/07/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - REINALDO CARIDADE
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado