Indicação Nº 207/2026
Tipo: Política Pública
Data: 30/04/2026
Protocolo: 02505/2026
Situação: Tramitando
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Indicação ao Poder Executivo que, por meio da secretaria de saúde, adote as providências necessárias para que o município passe a aderir ao programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica, instituída pela Lei Federal nº 15.116/2025 no âmbito do SUS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/05/2026 | 374,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 60ª Sessão Ordinária de 2026 | 04/05/2026 | Leitura |