Projeto de Lei Nº 54/2026
Tipo: Executivo
Data: 30/04/2026
Protocolo: 02519/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Observações: Referência: Processo Eletrônico nº 2089/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_LDO 2027 | 30/04/2026 | 2,2 MB | ||
| Minuta_PLxx-2026_LDO 2027 | .doc | 30/04/2026 | 160 KB | |
| siscam_projeto_lei_n_54_2026_comunicado_ldo_2027zuw1uiwq | 04/05/2026 | 187,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2026. EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL (PL Nº 54/2026). METAS FISCAIS E ANEXOS DE RISCOS. TABELAS ATUARIAIS (TABELAS 6, 6.1 E 6.2) COM INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. METAS PROGRAMÁTICAS COM ÍNDICES FUTUROS ZERADOS OU GENÉRICOS. TRANSPARÊNCIA FISCAL E CONTROLE DE RESULTADOS. ART. 11. DESPESAS IRRELEVANTES VINCULADAS AOS LIMITES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM TETO GLOBAL ANUAL. ART. 14. TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO. ART. 17. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DE OUTROS ENTES EM COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM DISPENSA DE NOVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 19. FACULDADE DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEIS ESPECÍFICAS PARA ALTERAÇÕES MATERIAIS. ART. 22. TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES VIA DECRETO EM REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM RISCO DE ESGOTAMENTO DO CONTROLE LEGISLATIVO. VÍCIOS FORMAIS E DE TÉCNICA NORMATIVA SANÁVEIS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS ANEXOS E DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura nos termos do art 155 c/c 165 do Regimento Interno
Resposta: 27/05/2026
Complemento: expirado prazo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura nos termos do art 155 c/c 165 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura nos termos do art 155 c/c 165 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura nos termos do art 155 c/c 165 do Regimento Interno
Remetente: Presidência
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: REINALDO CARIDADE
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 30/04/2026
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 12/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027. DIREITO FINANCEIRO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL (PL Nº 54/2026). METAS FISCAIS E ANEXOS DE RISCOS. TABELAS ATUARIAIS (TABELAS 6, 6.1 E 6.2) COM INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. METAS PROGRAMÁTICAS COM ÍNDICES FUTUROS ZERADOS OU GENÉRICOS. TRANSPARÊNCIA FISCAL E CONTROLE DE RESULTADOS. ART. 11. DESPESAS IRRELEVANTES VINCULADAS AOS LIMITES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM TETO GLOBAL ANUAL. ART. 14. TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO. ART. 17. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DE OUTROS ENTES EM COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM DISPENSA DE NOVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 19. FACULDADE DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEIS ESPECÍFICAS PARA ALTERAÇÕES MATERIAIS. ART. 22. TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES VIA DECRETO EM REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM RISCO DE ESGOTAMENTO DO CONTROLE LEGISLATIVO. VÍCIOS FORMAIS E DE TÉCNICA NORMATIVA SANÁVEIS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS ANEXOS E DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 60ª Sessão Ordinária de 2026 | 04/05/2026 | Leitura |