Projeto de Lei Nº 54/2026
Tipo: Executivo
Data: 30/04/2026
Protocolo: 02519/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Observações: Referência: Processo Eletrônico nº 2089/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_LDO 2027 | 30/04/2026 | 2,2 MB | ||
| Minuta_PLxx-2026_LDO 2027 | .doc | 30/04/2026 | 160 KB | |
| siscam_projeto_lei_n_54_2026_comunicado_ldo_2027zuw1uiwq | 04/05/2026 | 187,9 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/07/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 do Projeto de Lei nº 54/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tratando-se de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões ao SUBSTITUTIVO Nº 02
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico Revisado e Retificado ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 54/2026. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2026. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027. VERIFICAÇÃO DE SANEAMENTO DE VÍCIOS DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E REGULARIZAÇÃO DE ANEXOS TÉCNICOS. SUBSISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS VIOLADORES DA LEGALIDADE ESTRITA E DA RESERVA DE LEI (ARTIGOS 11, 14, 17, 19 E 22). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 2153340-22.2026.8.26.0000. JURIDICIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 54/2026
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 22/07/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Revisão de Parecer ao Substitutivo
Resposta: 22/07/2026
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico revisado e retificado ao Projeto de Lei nº 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/07/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 54/2026 e seus substitutivos.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: REINALDO CARIDADE
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 13/07/2026
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: Encaminho o Substitutivo nº 02 ao PL 54/2026 para manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura nos termos do art 155 c/c 165 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para parecer da comissão permanente
Complemento: Encaminho o Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 para manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura nos termos do art 155 c/c 165 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: REINALDO CARIDADE
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Envio: 07/07/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação do Substitutivo nº 01 ao PL 54/2026 (LDO)
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 01/07/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio a todas as comissões permanentes
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2026. EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL (PL Nº 54/2026). METAS FISCAIS E ANEXOS DE RISCOS. TABELAS ATUARIAIS (TABELAS 6, 6.1 E 6.2) COM INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. METAS PROGRAMÁTICAS COM ÍNDICES FUTUROS ZERADOS OU GENÉRICOS. TRANSPARÊNCIA FISCAL E CONTROLE DE RESULTADOS. ART. 11. DESPESAS IRRELEVANTES VINCULADAS AOS LIMITES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM TETO GLOBAL ANUAL. ART. 14. TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO. ART. 17. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DE OUTROS ENTES EM COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM DISPENSA DE NOVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 19. FACULDADE DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEIS ESPECÍFICAS PARA ALTERAÇÕES MATERIAIS. ART. 22. TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES VIA DECRETO EM REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM RISCO DE ESGOTAMENTO DO CONTROLE LEGISLATIVO. VÍCIOS FORMAIS E DE TÉCNICA NORMATIVA SANÁVEIS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS ANEXOS E DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2026
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura nos termos do art 155 c/c 165 do Regimento Interno
Resposta: 27/05/2026
Complemento: expirado prazo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura nos termos do art 155 c/c 165 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura nos termos do art 155 c/c 165 do Regimento Interno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 06/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho para manifestação da Comissão de Finanças, Orçamento e Lavoura nos termos do art 155 c/c 165 do Regimento Interno
Remetente: Presidência
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: REINALDO CARIDADE
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Presidência
Destinatário: AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Envio: 04/05/2026
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho para ciência da apresentação da LDO/2027
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 30/04/2026
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 12/05/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027. DIREITO FINANCEIRO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAL (PL Nº 54/2026). METAS FISCAIS E ANEXOS DE RISCOS. TABELAS ATUARIAIS (TABELAS 6, 6.1 E 6.2) COM INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. METAS PROGRAMÁTICAS COM ÍNDICES FUTUROS ZERADOS OU GENÉRICOS. TRANSPARÊNCIA FISCAL E CONTROLE DE RESULTADOS. ART. 11. DESPESAS IRRELEVANTES VINCULADAS AOS LIMITES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM TETO GLOBAL ANUAL. ART. 14. TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO. ART. 17. ASSUNÇÃO DE DESPESAS DE OUTROS ENTES EM COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM DISPENSA DE NOVA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 19. FACULDADE DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEIS ESPECÍFICAS PARA ALTERAÇÕES MATERIAIS. ART. 22. TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES VIA DECRETO EM REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM RISCO DE ESGOTAMENTO DO CONTROLE LEGISLATIVO. VÍCIOS FORMAIS E DE TÉCNICA NORMATIVA SANÁVEIS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOS ANEXOS E DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. Autoria: Mauro Zamaro |
|
| Pedido de Informação Nº 125/2026 | 12/06/2026 |
Pedido de informação sobre a LDO pela comissão de finanças
Autoria: LUCIANA BATISTA, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 419/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 420/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 421/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026, REINALDO CARIDADE |
|
| Parecer das Comissões Nº 422/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026, REINALDO CARIDADE |
|
| Parecer das Comissões Nº 423/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026, REINALDO CARIDADE |
|
| Parecer das Comissões Nº 424/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 425/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
|
| Parecer das Comissões Nº 426/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026, THEO SANTOS DE SOUZA |
|
| Parecer das Comissões Nº 427/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA |
|
| Parecer das Comissões Nº 428/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 429/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026, THEO SANTOS DE SOUZA |
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| Parecer das Comissões Nº 430/2026 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 07/07/2026 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: Executivo Municipal |
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| Ofício Nº 729/2026 | 07/07/2026 |
Ofício nº 729/2026, audiência pública Substitutivo ao Projeto de lei nº 54/2026 - LDO- Vereadores
Autoria: Presidência |
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| Ofício PM Nº 304/2026 | 13/07/2026 |
Encaminha Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 54/2026. Referência: Processo nº 2089/2026. Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 13/07/2026 |
Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
Autoria: Executivo Municipal |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 54/2026 | 22/07/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2026. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027. VERIFICAÇÃO DE SANEAMENTO DE VÍCIOS DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E REGULARIZAÇÃO DE ANEXOS TÉCNICOS. SUBSISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS VIOLADORES DA LEGALIDADE ESTRITA E DA RESERVA DE LEI (ARTIGOS 11, 14, 17, 19 E 22). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 2153340-22.2026.8.26.0000. JURIDICIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 60ª Sessão Ordinária de 2026 | 04/05/2026 | Leitura |