Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 04/05/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 49/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. REFORMA DE CENTRO DE CONVENÇÕES. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FONTE DE CUSTEIO (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA E ATENDIMENTO AOS ART. 43, §§ 3º e 4º, LEI nº 4.320/1964 E ART. 16 DA LRF. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA AO SANEAMENTO DOCUMENTAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 49-2026 - Documento Assinado | 04/05/2026 | 674,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/2026 | 17/04/2026 | Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |