Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 04/05/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 47/2026 - Projeto de Lei que institui a política municipal de diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO TARDIO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPATIBILIDADE TEMÁTICA COM A POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA. RISCO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR POSSÍVEL VÍCIO DE INICIATIVA (IMPOSIÇÃO DE DEVERES ORGANIZACIONAIS AO EXECUTIVO). FRAGILIDADE DA INSTRUÇÃO FISCAL À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. BAIXA INOVAÇÃO NORMATIVA EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES JÁ PREVISTAS EM NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA A SANEAMENTOS FORMAIS E MATERIAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 47-2026 - Documento Assinado | 04/05/2026 | 783,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2026 | 17/04/2026 | Projeto de Lei que institui a política municipal de diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do município e dá outras providências. |