Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 06/05/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL e estabelece diretrizes para o Fundo Municipal de Esportes e Lazer – FMEL, e dá outras providências.

EMENTA: PROJETO DE LEI – CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (CMEL) E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER (FMEL). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INTERESSE LOCAL. CONFORMIDADE FORMAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI GERAL DO ESPORTE. REVOGAÇÃO EXPRESSA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.384/2005 E Nº 6.271/2023, COM UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO AO ESPORTE E LAZER. NECESSIDADE DE AJUSTES REDACIONAIS QUANTO À DELIMITAÇÃO DA FUNÇÃO NORMATIVA DO CMEL, À OBSERVÂNCIA DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E À EXPRESSA CARACTERIZAÇÃO CONTÁBIL DO FMEL. PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO COM RESSALVAS.