Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 06/05/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 50/2026 - Projeto de lei para instituir ações de capacitação dos profissionais da saúde, na rede pública de atenção primária, com o objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista.

EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 50/2026. CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA. COMPETÊNCIA MATERIAL MUNICIPAL RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 30, I, II E VII, E 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 5º, XV, 6º, II, 149 E 152 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. INOVAÇÃO NORMATIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL COM OBJETO IDÊNTICO CERTIFICADA PELA ANÁLISE DE PREVENÇÃO LEGISLATIVA (ANEXO Nº 395/2026). COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM TEA (LEI Nº 12.764/2012 E LEI Nº 13.146/2015) E COM A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (LEI Nº 8.080/1990). RISCO JURÍDICO ALTO IDENTIFICADO NOS ARTS. 1º E 2º EM RAZÃO DE IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA POR USO INDISTINTO DA EXPRESSÃO "DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO" PARA TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS, EM POTENCIAL CONFLITO COM A COMPETÊNCIA FEDERAL PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES (ART. 22, XVI, CF). RISCO MÉDIO DE VÍCIO DE INICIATIVA POR APROXIMAÇÃO DA MATÉRIA COM A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO PELO ART. 33, §1º, III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATENUADO PELO CARÁTER AUTORIZATIVO DA NORMA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA E DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO — NÃO INCIDÊNCIA DIRETA DOS ARTS. 14, 16 E 17 DA LC Nº 101/2000 NA FASE LEGISLATIVA. RISCO MÉDIO NO ART. 5º POR AUSÊNCIA DE REMISSÃO EXPRESSA AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E À LC Nº 101/2000, EM DESACORDO COM O ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RISCOS SANÁVEIS POR EMENDA. VEREDITO: VIÁVEL COM RESSALVAS. TRAMITAÇÃO COM CONTINUIDADE RECOMENDADA, CONDICIONADA AO SANEAMENTO ESSENCIAL DOS ARTS. 1º, 2º E 5º MEDIANTE EMENDAS.